Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 01\/04\/2020, a medida provis\u00f3ria 936 que institui o
\nPrograma Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego da Renda e tem, como objetivo, buscar conter o
\ncrescimento do desemprego durante a pandemia do Covid-19.<\/p>\n
Ela permite que o empregador aplique uma redu\u00e7\u00e3o na carga hor\u00e1ria e salarial ou suspens\u00e3o no
\ncontrato de trabalho de forma tempor\u00e1ria, e institui um benef\u00edcio pago pelo Governo Federal para o
\ntrabalhador atingido, al\u00e9m de garantir a estabilidade tempor\u00e1ria deste.
\nPrincipais pontos desta medida aplic\u00e1veis tanto para a redu\u00e7\u00e3o, quanto para a suspens\u00e3o
\ntempor\u00e1ria:<\/p>\n
1) O direito do benef\u00edcio ser\u00e1 estabelecido mediante a assinatura de um acordo individual ou
\ncoletivo entre empregado e empregador (dependendo da faixa salarial), que deve ser
\ncomunicado ao trabalhador com, com o m\u00ednimo, 48h de anteced\u00eancia da sua vig\u00eancia;<\/p>\n2) Este acordo deve ser informado pelo empregador ao Minist\u00e9rio do Trabalho no prazo de 10
\ndias corridos, a contar da sua assinatura;<\/p>\n3) Ele tamb\u00e9m deve ser enviado ao seu respectivo sindicato, no mesmo prazo, para fins de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do acordo;<\/p>\n4) O limite da redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, da suspens\u00e3o e o valor do benef\u00edcio oferecido pelo governo
\ndependem de qual faixa salarial trabalhador se encontra;<\/p>\n5) O pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 feito diretamente ao trabalhador e ocorrer\u00e1 30 dias ap\u00f3s a
\nda comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n6) O valor do benef\u00edcio ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor do seguro-desemprego que o
\nempregado teria direito;<\/p>\n7) A concess\u00e3o do benef\u00edcio cessar\u00e1 at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 dias ap\u00f3s terminar o estado de
\ncalamidade, o fim do acordo ou pela comunica\u00e7\u00e3o do trabalhador, caso sua decis\u00e3o seja
\nde antecipar o fim do per\u00edodo;<\/p>\n8) A garantia de emprego se dar\u00e1 durante o per\u00edodo em que durar o acordo e se estende por
\nmais um per\u00edodo igual ao transcorrido, ap\u00f3s o contrato ter sido restabelecido. Ex.: se o
\nacordo durou 60 dias, a garantia de trabalho se estende por mais 60 dias ap\u00f3s do fim do
\nacordo.<\/p>\n9) Importante:<\/p><\/blockquote>\n
A) Quem n\u00e3o tem direito? \u2013 Aqueles que recebem benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do
\nRegime Geral da Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social,
\ncomo aposentados, assim como aqueles que ganham seguro-desemprego ou bolsa de
\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional. Servidores p\u00fablicos e pol\u00edticos em exerc\u00edcio, tamb\u00e9m n\u00e3o tem
\ndireito. No entanto, pensionistas e titulares de aux\u00edlio-acidente podem receber o
\nbenef\u00edcio emergencial.<\/p>\nB) O acordo abrange todos os empregados, com exce\u00e7\u00e3o das particularidades
\nmencionadas no item 9-A deste comunicado, e independe do tempo do contrato de
\ntrabalho ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nC) O direito e uso do benef\u00edcio n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-
\ndesemprego a que o empregado vier a ter direito.<\/p>\nDA REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SAL\u00c1RIO:<\/em><\/strong><\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o pode ser implementada para trabalhadores que continuar\u00e3o em atividade, mas em um
\nper\u00edodo reduzido, sem altera\u00e7\u00e3o no valor da sua hora trabalhada.<\/p>\n– A redu\u00e7\u00e3o pode se estender por at\u00e9 90 dias, durante o estado de calamidade p\u00fablica;
\n– A redu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 70%. O governo
\nconceder\u00e1 o benef\u00edcio na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, utilizando como base de c\u00e1lculo
\no valor do seguro desemprego no qual o empregado teria direito;<\/p>\nSUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO:<\/em><\/strong><\/p>\n
Na suspens\u00e3o do contrato, o empregado fica sem trabalhar pelo per\u00edodo estabelecido em acordo e
\ndeixa de receber o sal\u00e1rio da empresa. Durante esse tempo, receber\u00e1 o aux\u00edlio emergencial do
\ngoverno e outras verbas que n\u00e3o configuram sal\u00e1rio.<\/p>\n– A suspens\u00e3o pode ser aplicada por at\u00e9 60 dias, durante o estado de calamidade p\u00fablica, podendo
\nser dividida em 2 per\u00edodos, de 30 dias cada;
\n– A empresa deve manter o pagamento dos benef\u00edcios (como plano de sa\u00fade, vale refei\u00e7\u00e3o, entre
\noutros \u2013 n\u00e3o detalhados na MP). Caso seja de interesse do empregado, este pode recolher INSS
\ncomo segurado facultativo durante tal per\u00edodo.
\n– O empregador e o empregado devem assinar tal acordo onde ambos concordem \u2013 neste caso,
\nsempre prevalecer\u00e1 a vontade individual do empregado;
\n– Para empresas com faturamento de at\u00e9 4,8 milh\u00f5es, o governo assumir\u00e1 100% do valor do
\nbenef\u00edcio, sem a obriga\u00e7\u00e3o de ajuda compensat\u00f3ria. Para as empresas que alcancem as demais
\nfaixas de faturamento, o governo assume 70% do valor equivalente ao seguro desemprego e a
\nempresa dever\u00e1 pagar 30% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\nIMPORTANTE: o trabalhador n\u00e3o pode seguir, nesse per\u00edodo, prestando servi\u00e7os \u00e0 empresa;<\/p><\/blockquote>\n
Habilita\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio:<\/em>
\nAs empresas devem informar a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ao
\nMinist\u00e9rio da Economia e aos respectivos sindicatos, enviando o acordo institu\u00eddo, no prazo m\u00e1ximo
\nde 10 dias da celebra\u00e7\u00e3o deste pelo site e aplicativo Empregador Web. Ser\u00e1 preciso informar o
\nn\u00famero das contas de cada funcion\u00e1rio em regime de jornada e sal\u00e1rio reduzido para que o
\npagamento seja direcionado pelo governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 01\/04\/2020, a medida provis\u00f3ria 936 que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego da Renda e tem, como objetivo, buscar conter o crescimento do desemprego durante a pandemia do Covid-19. Ela permite que o empregador aplique uma redu\u00e7\u00e3o na carga hor\u00e1ria e salarial ou suspens\u00e3o no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5927,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_aioseop_title":"","_aioseop_description":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[29,28,27,30],"class_list":{"0":"post-5926","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-blog","8":"tag-medida-provisoria","9":"tag-medida-provisoria-936","10":"tag-mp-936","11":"tag-mudancas-na-lei-trabalhista"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5926"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5926\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diferencialconsultoria.srv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}