A Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973/2014 (lei que revogou o RTT e incorporou à legislação tributária, as normas societárias trazidas pela Lei 11.638/2007), definindo que, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para...Read More